INSS Deve Pagar por Afastamento de Vítima de Violência Doméstica: Uma Questão de Justiça e Proteção Social

 A violência doméstica é uma realidade trágica que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, muitas vezes deixando vítimas em uma situação de vulnerabilidade extrema. No Brasil, o enfrentamento desse problema tem sido uma prioridade em termos de políticas públicas e proteção social. Uma das medidas legislativas importantes nesse sentido é o reconhecimento da necessidade de afastamento do local de trabalho para as vítimas, conforme estabelecido no Artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Este artigo visa discutir a importância de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assuma o ônus financeiro do afastamento das vítimas de violência doméstica, como forma de garantir sua proteção e dignidade durante um período de até seis meses, conforme estabelecido na legislação.

A Necessidade de Afastamento e Manutenção do Vínculo Trabalhista

O Artigo 9º, inciso II da Lei Maria da Penha, determina a manutenção do vínculo trabalhista das vítimas, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses. Essa medida visa proporcionar às vítimas um ambiente seguro para se recuperarem física e emocionalmente, além de possibilitar que tenham acesso aos serviços de proteção e assistência social disponíveis.

O afastamento do local de trabalho é muitas vezes uma medida vital para a segurança das vítimas de violência doméstica, que podem estar em risco iminente caso permaneçam no mesmo ambiente que o agressor. Durante esse período, é fundamental que as vítimas tenham garantida sua estabilidade financeira, evitando assim que sejam obrigadas a retornar a uma situação de perigo devido à falta de recursos para sua subsistência.

Competência da Justiça Comum e Responsabilidade do INSS

É importante ressaltar que a competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é da justiça comum, não da justiça do trabalho. Isso significa que as medidas de proteção às vítimas devem ser garantidas dentro do âmbito da legislação criminal e civil, incluindo o direito ao afastamento do local de trabalho quando necessário.

Nesse contexto, cabe ao INSS assumir a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença ou benefício equivalente durante o período de afastamento das vítimas de violência doméstica. Essa é uma medida justa e necessária, que visa garantir que as vítimas tenham acesso aos recursos financeiros necessários para sua subsistência durante o período em que estão se recuperando e reconstruindo suas vidas.

Impactos Sociais e Econômicos da Medida

Investir na proteção das vítimas de violência doméstica não apenas contribui para a promoção da justiça e dos direitos humanos, mas também traz benefícios sociais e econômicos significativos para a sociedade como um todo. Ao garantir que as vítimas tenham acesso ao apoio necessário para se recuperarem e reconstruírem suas vidas, estamos investindo na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todos.

Além disso, ao proporcionar às vítimas condições dignas durante o período de afastamento do trabalho, estamos contribuindo para a redução do ciclo de violência e para a promoção da autonomia e empoderamento das mulheres e de todas as pessoas que são vítimas desse tipo de violência.

Conclusão

Em suma, é fundamental que o INSS assuma a responsabilidade pelo pagamento do afastamento das vítimas de violência doméstica, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha. Essa medida é essencial para garantir a proteção e dignidade das vítimas durante um período tão difícil de suas vidas, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todos. A proteção social e o acesso à justiça são pilares fundamentais para o enfrentamento da violência doméstica e para a promoção dos direitos humanos em nosso país.